Serviços

Assessoria em Processo Legislativo

Diante da constante evolução das instituições políticas brasileiras, não só em virtude das regras impostas pela Carta Política e pela legislação infraconstitucional, somado pela constante transformação do povo brasileiro, a assessoria em processo legislativo fornecem a estrutura e os subsídios imprescindíveis às instituições municipais e estaduais que, em sua grande maioria, carecem de informação, comunicação, capacitação e modernização em todos os aspectos.

Assessoria Financeira e Orçamentária

O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.
O Orçamento Público inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício.
Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assessoria Jurídica

Assessorar os setores da Câmara Municipal, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores.
Fornecer consultoria e assessoria ao Corpo de Vereadores da Câmara Municipal e às Comissões existentes.
Elaborar Pareceres das Comissões
Elaborar a revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município.
Propor e defender a Câmara Municipal em ações judiciais
Analisar e elaborar contratos afetos à Câmara Municipal.
Assessorar, com emissão de Parecer, as licitações no âmbito da Câmara Municipal.

Especialistas em Direito Administrativo e Direito Previdenciário.

Assessoria, Treinamentos e Formação em Gestão Pública

Assessoria, treinamentos e formação com atuação no campo de conhecimento e de trabalho relacionados às organizações públicas. Abrangendo áreas como Recursos Humanos, Finanças Públicas, Processo Legislativos e Políticas Públicas.

Auditoria Contábil e Revisão do Balanço Anual

Transparência e do controle social para o combate da corrupção no Brasil e como a contabilidade e auditoria governamental auxiliam para esse processo evolutivo. Dessa forma, o papel da contabilidade e auditoria nas organizações públicas e a Ciência Contábil, tratando das áreas de contabilidade pública e auditoria governamental, bem como da transparência na gestão pública. Seu objetivo geral é demonstrar como a contabilidade e auditoria governamental influenciam a transparência pública e, por consequência, contribuem no combate à corrupção.

Educação Continuada e Assessoria Educacional

Assessoria educacional, formação continuada para gestores e educadores da rede pública municipal de ensino Fundamental e Educação Infantil.

Revisão Lei Orgânica

Atualização de acordo com a Constituição Federal e toda Legislação posterior a 1.990, eliminando-se as inconstitucionalidades, focalizando as Emendas Constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade e outras leis de interesse do Município.

Revisão Regimento Interno

Adequação do regimento Interno atualizando os artigos que tratam da composição, competências e das normas de funcionamento da Casa. Dispondo as atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, as normas da tramitação das proposições apresentadas pelo Executivo e pelos vereadores, além da organização das sessões e audiências.
O Regimento Interno da Câmara Municipal é também a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e dos partidos que compõem o Parlamento. Ele define a atuação das comissões permanentes e temporárias e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

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